Na sessão plenária ordinária realizada na segunda-feira, 13, a Câmara de Vereadores de Encantado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que prevê a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para viabilizar obras de drenagem pluvial e infraestrutura em áreas com risco de deslizamento no Bairro Santa Clara.
A medida tem como objetivo incentivar a atuação da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Taquari (CIC-VT) na execução de ações de enfrentamento a desastres, levando em conta o número de pessoas atingidas e a viabilidade técnica das intervenções necessárias. Entre as obras previstas está a implantação de um sistema de drenagem pluvial no bairro, como resposta aos danos causados pelos eventos climáticos de maio de 2024.
A execução será realizada por meio de doações captadas pela entidade através do programa “Reconstruí RS”, representando um investimento superior a R$ 900 mil no município, sem custos ao erário público.
Conforme o texto encaminhado pelo Executivo, como contrapartida, o Município concede a isenção do ISSQN à empresa contratada para a realização da obra. O benefício será limitado aos valores comprovados por atestes técnicos municipais, com base nas notas fiscais dos serviços executados.
Foto: Assessoria de imprensa CMV ENCANTADO
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