O prefeito de Roca Sales, Jones Wunsch, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 024/26, de quarta-feira, 30, que prevê a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA). A proposta tem como objetivo estruturar e fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção, defesa e promoção do bem-estar animal no município.
De acordo com o texto, o COMBEA será um órgão colegiado permanente, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras. Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, o Conselho terá como principal atribuição acompanhar, propor e avaliar ações relacionadas à causa animal, promovendo a integração entre o poder público, entidades protetoras e a sociedade civil.
Entre as competências do Conselho estão a defesa dos animais, o incentivo à posse responsável, o combate aos maus-tratos, a promoção de campanhas educativas e o apoio à elaboração de políticas públicas e programas voltados à proteção animal. O órgão também será responsável por fiscalizar e gerir os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.
O COMBEA deverá ser composto por seis membros titulares e seus respectivos suplentes, representando diferentes segmentos, como secretarias municipais, profissionais da área veterinária, clínicas veterinárias, entidades de proteção animal e trabalhadores do setor.
Já o FUMBEA terá como finalidade captar e aplicar recursos destinados ao financiamento de ações, programas e projetos voltados ao bem-estar animal. Entre as fontes de receita previstas estão transferências de governos, doações, multas por infrações à legislação, convênios e outras arrecadações. Os recursos poderão ser utilizados em iniciativas como campanhas de conscientização, programas de castração, atendimento veterinário, controle populacional de cães e gatos e capacitação de profissionais.
Na justificativa do projeto, o Executivo destaca a importância de estruturar políticas públicas mais eficazes diante da crescente demanda relacionada aos animais abandonados, além da necessidade de prevenir problemas como doenças, acidentes e impactos à saúde pública. O texto também ressalta que a criação do Fundo permitirá ao município buscar novos recursos e ampliar as ações na área.
O projeto segue agora para análise e apreciação do Legislativo Municipal.
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